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Legislação Tributária

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Consolidação da Legislação Tributária Municipal

Nome		Descrição
ISSQN		Consolidação da Legislação Tributária Municipal sobre Serviço de qualquer Natureza - ISSQN.
IPTU e ITBI		Consolidação da Legislação tributária IPTU e ITBI.

Leis

Nome	Data	Descrição
Lei 4290	19/12/2023	Altera a lei nº 4.254, de 23 de novembro de 2023 que dispõe sobre isenção de ISSQN e IPTU para empresas instaladas ou que vierem a se instalar na área de desenvolvimento turístico do retiro.
Lei 4276	15/12/2023	Cria lei para o incentivo fiscal a projetos esportivos.
Lei 4275	15/12/2023	Altera a lei nº 3.821, de 07 de dezembro de 2018 - Incentivo fiscal esportivo.
Lei 4254	23/11/2023	Dispõe sobre isenção de ISSQN e IPTU para empresas instaladas ou que vierem a se instalar na área de desenvolvimento turístico do retiro.
Lei 4242	27/10/2023	Dispõe sobre a isenção e remissão de tributos vinculados ao imóvel afetado pela Calamidade Pública 2022.
Lei 4231	21/09/2023	Dispõe sobre a concessão de título de utilidade pública municipal ao projeto Meu Segundo Lar.
Lei 4214	30/08/2023	Altera a Lei nº 3.062 que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários e não tributários no âmbito do Município.
Lei 4205	30/06/2023	Institui o programa recuperação fiscal com a fazenda pública do município de Angra dos Reis - REFIS.
Lei 4200	20/06/2023	Dispõe sobre a concessão de título de utilidade pública municipal para a associação beneficente o resgate.
Lei 4193	29/05/2023	Altera a lei 262 de 21 de dezembro de 1984.
Lei 4168	27/12/2022	Dispõe sobre a concessão de título de utilidade pública municipal para a associação de moradores do Parque Mambucaba.
Lei 4159	27/12/2022	Altera a lei 261 de 21 de dezembro de 1984.
Lei 4145	21/11/2022	Dispõe sobre a concessão de título de utilidade pública ao projeto Amigos da Comunidade e dá outras providências.
Lei 4141	25/10/2022	Institui a semana municipal da feira do livro, leitura e literatura no âmbito do município de Angra dos Reis.
Lei 4130	23/09/2022	Dispõe sobre a concessão de título de utilidade pública municipal para a associação Grêmio Universitário do parque Mambucaba de Angra dos Reis.
Lei 4123	06/09/2022	Altera a redação do § 6º do artigo 1º da lei 3.821, de 07 de dezembro de 2018.
Lei 4115	11/08/2022	Altera os artigos 259 a 264 da lei nº 262/84 com redação dada pela lei nº 1.261, de 15 de julho de 2002 e dá outras providências.
Lei 4111	10/08/2022	Isenção de ISSQN para empresas instaladas ou que vieram a se instalar na área portuária, incluindo as empresas terceirizadas que operem no porto.
Lei 4107	28/06/2022	Dispõe sobre a concessão de título de utilidade pública municipal para o Rotary Club de Angra dos Reis.
Lei 4105	28/06/2022	Dispõe sobre a concessão de título de utilidade pública municipal para a Associação Comunitária Mambucaba em Ação - ACMA.
Lei 4097	09/06/2022	Estimula o cadastramento e recadastramento imobiliário em caráter espontâneo, com dispensa ou abatimento do IPTU, e dá outras providências.
Lei 4092	18/05/2022	Institui o programa de recuperação fiscal de débitos de alto valor - REFIS II.
Lei 4086	12/05/2022	Altera disposições da Lei Municipal de nº 3.062, de 26 de Junho de 2013.
Lei 4078	20/04/2022	Institui, no âmbito Municipal, o programa IPTU Verde.
Lei 4076	11/04/2022	Dispõe sobre a concessão de "Título de utilidade pública municipal para associação da igreja Metodista - Primeira região eclesiástica (Igreja Metodista em Angra dos Reis)".
Lei 4061	08/03/2022	Revoga o Art. 230 da Lei 262 de 1984 (CTM).
Lei 4058	28/01/2022	Dispõe sobre a concessão de título de Utilidade Pública Municipal para a Associação Recreativa, Cultural e Esportiva Liga de Blocos e Bandas Wiliam Cesar.
Lei 4057	28/01/2022	Dispõe sobre a concessão de título de Utilidade Pública Municipal para a Associação de Jiu Jitsu GADITAS.
Lei 4045	21/01/2022	Altera a redação do artigo 1º e o parágrafo único do art. 5º e revoga o art. 10. da lei 3.821, de 07 de dezembro de 2018.
Lei 4041	10/01/2022	Dispõe sobre a concessão de título de Utilidade Pública Municipal para a Liga Independente dos Blocos Carnavalescos de Angra dos Reis – LIBCAR.
Lei 4029	15/12/2021	Concede isenção para entidades beneficentes e regulamenta a concessão do título de Utilidade Pública no Município e para os templos religiosos.
Lei 4011	05/11/2021	Dispõe sobre a Remissão de IPTU E TAXAS de entidades sem fins lucrativos, de utilidade pública e de Templos Religiosos.
Lei 4010	05/11/2021	Dispõe sobre isenção de ISSQN para empresas instaladas ou que vierem a se instalar na área portuária.
Lei 4000	20/10/2021	Altera dispositivos da Lei nº 262, de 21 de Dezembro de 1984 e da Lei nº 1437 de 19 de Dezembro de 2003.
Lei 3966	02/06/2021	Altera dispositivos da Lei nº 3.964, de 26 de Maio de 2021.
Lei 3964	26/05/2021	Institui o programa de recuperação fiscal com a fazenda pública do município de Angra dos Reis - REFIS.
Lei 3923	19/03/2020	Dispõe sobre o acréscimo do § 3º ao Art. 69 da Lei Municipal de nº 262 de 21 de Dezembro de 1984 prevendo a possibilidade de alteração de vencimento do tributo ISSQN por ato infralegal.
Lei 3918	02/01/2020	Altera a Lei nº 1345/02 que institui a Contribuição de Iluminação Pública - CIP.
Lei 3912	13/12/2019	Adimplemento incentivado
Lei 3907	25/11/2019	Imposto sobre propriedade predial
Lei 3906	25/11/2019	Imposto sobre transmissão inter vivos
Lei 3904	25/11/2019	Estimula cadastramento e recadastramento imobiliário
Lei 3901	22/11/2019	Institui o programa de adimplemento incentivado com a fazenda pública do município de Angra dos Reis - PAI.
Lei 3870	03/09/2019	Altera os artigos 29, 30 e 164 da Lei 262/1984.
Lei 3827	17/12/2018	Estabelece remissõ de taxas
Lei 3821	07/12/2018	Cria regras para o incentivo fiscal a projetos culturais e esportivos.
Lei 3758	13/06/2018	Dispõe sobre o tratamento diferenciado e favorecido aos microempreendedores individuais, às microempresas e empresas de pequeno porte e revoga a Lei 2.627, de 23 de Julho de 2010.
Lei 3727	02/01/2018	Altera dispositivo da lei 262
Lei 3724	20/12/2017	Altera os artigos 31, 33 e 67 da Lei nº 262/1984 (Código Tributário Municipal) em razão de modificações feitas na Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de Julho de 2003, pela Lei Complementar Federal nº 157, de 29 de Dezembro de 2016 e dá outras providências.
Lei 3708	31/10/2017	Dispõe sobre a prorrogação do prazo de adesão ao programa de incentivo à regularização fiscal com a fazenda pública - REFIS, instituído pela Lei municipal nº 3.692 de 06 de Setembro de 2017.
Lei 3693	14/09/2017	Os imóveis cedidos gratuitamente para uso ou locados às entidades da Administração Direta e as Autarquias
Lei 3692	06/09/2017	Institui o programa de incentivo à regularização fiscal com a fazenda pública do município de Angra dos Reis - REFIS.
Lei 3662	30/01/2017	Concede financiamento e benefícios.
Lei 3458	05/01/2016	Altera a Lei nº 262, de 21 de Dezembro de 1984, no que tange aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais de que trata o subitem 21.01 da lista do Art. 31 dessa lei, e dá outras providências.
Lei 3221	20/01/2014	Altera dispositivos da Lei nº 262, de 21 de Dezembro de 1984 - código tributário do município - e dá outras providências.
Lei 3174	19/11/2013	Autoriza prefeitura municipal a fazer limpeza em terrenos ou imóveis abandonados.
Lei 3100	27/09/2013	Institui programa minha casa minha vida.
Lei 2228	28/09/2009	Revoga e altera dispositivos da Lei Nº 262, de 21 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), alterada pelas Leis nºs. 509, de 20 de dezembro de 1989 e 1.445, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
Lei 2086	16/01/2009	Altera dispositivo da Lei 1000
Lei 2021	18/07/2008	Dispõe sobre sistema preservação de bens imóveis
Lei 1946	19/05/2008	LEI DA ANISTIA: Concede anistia, remissão e redução nos pagamentos de débitos fiscais no prazo e condições que menciona.
Lei 1919	21/12/2007	Dispõe sobre o incentivo fiscal para a realização de projetos culturais e esportivos, no âmbito do município de Angra dos Reis e dá outras providências.
Lei 1755	26/12/2006	Dá nova redação a dispositivos das Leis que menciona.
Lei 1461	30/04/2004	Dispõe sobre sistema tributário do município
Lei 1454	31/03/2004	LEI DA ANISTIA: Concede anistia, remissão e redução nos pagamentos de débitos fiscais nos prazos e condições que menciona.
Lei 1445	29/12/2003	Altera e revoga dispositivos da Lei 262, de 21 de Dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.
Lei 1437	19/12/2003	Dispões sobre o índice de atualização de valores constantes da Legislação Municipal.
Lei 1386	02/06/2003	Concede isenção do imposto sobre serviços de qualquer natureza ao operador portuário do porto organizado, de uso público, de Angra dos Reis.
Lei 1374	29/04/2003	Estabelece Isenção de Impostos sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, para empreendimento habitacional de interesse social incluído no programa de recolocação de famílias desabrigadas.
Lei 1345	30/12/2002	Institui a contribuição de iluminação pública - CIP, e dá outras providências.
Lei 1322	18/11/2002	Dispõe sobre a responsabilidade sobre o credito tributário a terceira pessoa, vinculado ao fato gerador da respectiva obrigação, e dá outras providências.
Lei 1261	15/07/2002	Modifica a Lei 262, e dá providências.
Lei 1203	02/01/2002	Dá nova redação aos artigos 259 a 264, da seção VII, da Lei 262, e dá outras providências.
Lei 1142	28/12/2001	Altera dispositivos das Leis 184, 262, 450, 329 e 820, e dá providências.
Lei 1129	29/10/2001	Altera dispositivos da Lei 1.000, e dá providências.
Lei 1000	30/10/2000	Dispõe sobre incentivo fiscal a ser concedido à empresas de engenharia e reforma relativas a indústrias naval e a plataformas destinadas a exploração de petróleo e gás que se instalarem na área industrial do bairro Verolme, e dá providências.
Lei 824	29/03/1999	Altera Dispositivos da Lei 262,de 21 de Dezembro de 1984 – Código Tributário do Município e dá providências.
Lei 820	26/02/1999	Dispõe sobre o alvará de localização de estabelecimentos industriais, comerciais, profissionais, sociedades ou associações civis, instituições prestadoras de serviços e outros de qualquer natureza, altera dispositivos da Lei 262, e dá providências.
Lei 766 - REVOGADA	23/11/1998	Altera dispositivos da Lei 450, que instituiu o imposto sobre a transmissão de Bens Imóveis e dá outras providências.
Lei 649	29/12/1997	Altera dispositivo da Lei 262 e dá outras providencias.
Lei 488	29/12/1995	Altera dispositivos da Lei 262, e dá providências.
Lei 264	11/03/1993	Isenção de IPTU para contribuintes de baixa renda
Lei 251	18/12/1992	Alterações dos artigos (Lei Municipal nº 262, de 21 dezembro de 1984).
Lei 510 - REVOGADA	21/12/1989	Instituiu duas das isenções do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis
Lei 508	20/12/1989	Código Tributário do Município, e dá providências.
Lei 450 - REVOGADA	23/02/1989	Institui o Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e dá outras providências.
Lei 402	21/12/1987	Introduz alterações no Código Tributário Municipal (Lei 262, de 21 de Dezembro de 1984), nos artigos e incisos que menciona.
Lei 262	21/12/1984	Código Tributário Municipal
Lei 184	27/10/1983	---

Decretos

Nome	Data	Descrição
Decreto 13.311	14/12/2023	Dispõe sobre a retenção de tributos no pagamento a fornecedores por órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, e dá outras providências.
Decreto 13.274	24/11/2023	Dispõe sobre a atualização dos valores venais e do pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU e taxa de coleta de lixo - Exercício de 2024.
Decreto 13.240	30/10/2023	Altera o Decreto 12.880, de 09 de janeiro de 2023 - Incentivo a Cultura.
Decreto 13.228	20/10/2023	Regulamenta o parcelamento de créditos públicos no âmbito do município, instituído pela lei nº 3.062, de 26 de junho de 2013, alterada pelas leis nº 4.086 de 12 de maio de 2022 e nº 4.214 de 30 de agosto de 2023 e dá outras providências.
Decreto 13.195	21/09/2023	Dispõe sobre a regulamentação do comércio ambulante e dá outras providências.
Decreto 13.172	05/09/2023	Regulamenta a declaração eletrônica de serviços das instituições financeiras - DES-IF, e dá outras providências.
Decreto 13.134	11/08/2023	Regulamenta a lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, lei geral de proteção de dados pessoais (LGPD), no âmbito da administração pública municipal direta e indireta, e dá outras providências.
Decreto 13.129	10/08/2023	Dispõe sobre sistema integrado de licenciamento e controle urbanístico e ambiental no munícipio e dá outras providências.
Decreto 13.126	09/08/2023	Dispõe sobre a simplificação de procedimentos e dispensa de alvará e licenças de funcionamento no munícipio e dá outras providências.
Decreto 13.055	23/06/2023	Dispõe sobre a implementação do governo digital e regulamenta a lei federal nº 14.129 de 29 de março de 2021 no município.
Decreto 12.969	29/03/2023	Dispõe sobre o regimento interno do conselho municipal de contribuintes do município de Angra dos Reis.
Decreto 12.902	24/01/2023	Regulamenta a substituição tributária nos casos em que o próprio município de Angra dos Reis, suas autarquias e fundações figurarem como tomadores de serviços sujeitos ao ISSQN.
Decreto 12.901	24/01/2023	Institui o recadastramento para autorização de emissão de nota fiscal eletrônica com isenção ou imunidade do ISSQN, no sistema de prefeitura eletrônica da secretaria de finanças no município de Angra dos Reis.
Decreto 12.833	01/12/2022	Regulamenta a lei nº 3.821, de 07 de dezembro de 2018, que institui o incentivo fiscal a cultura e o esporte.
Decreto 12.825	24/11/2022	Dispõe sobre a atualização dos valores venais e do pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU, taxa de coleta de lixo, contribuição de iluminação pública – exercício de 2023.
Decreto 12.787	21/10/2022	Regulamenta a lei nº 3.821, de 07 de dezembro de 2018, alterada pela lei nº 4.123, de 06 de setembro de 2022, que institui o incentivo fiscal a cultura e o esporte, e dá outras providências.
Decreto 12.786	21/10/2022	Altera o teto para execução fiscal.
Decreto 12.741	12/09/2022	Regulamenta a lei nº 3.821, de 07 de dezembro de 2018, alterada pela lei nº 4.123, de 06 de setembro de 2022, que institui o incentivo fiscal a cultura e o esporte.
Decreto 12.627	15/06/2022	Regulamenta a Lei 4078/2022, que institui o programa de certificação sustentável “IPTU VERDE” no município de Angra dos Reis.
Decreto 12.602	25/05/2022	Dispõe sobre a prorrogação do prazo para adesão ao programa de recuperação fiscal de débitos de alto valor - REFIS II.
Decreto 12.497	18/02/2022	Dispõe sobre a 3º prorrogação do Programa REFIS 2021.
Decreto 12.455	21/01/2022	Dispõe sobre a 2º prorrogação do Programa REFIS 2021.
Decreto 12.366	26/11/2021	Dispõe sobre a prorrogação do Programa REFIS 2021.
Decreto 12.356	25/11/2021	Dispõe sobre a atualização dos valores venais e do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Taxa de Coleta de Lixo.
Decreto 12.285	24/09/2021	Altera dispositivos do decreto municipal nº 12.206 de 09 de Agosto de 2021.
Decreto 12.206	10/08/2021	Dispõe sobre a simplificação de procedimentos e dispensa de alvará e licenças de funcionamento no município e dá outras providências.
Decreto 12.025	12/04/2021	Altera a redação do inciso IV e seu parágrafo único do art. 2º e do § 1º do art. 20, ambos do decreto 11.173, de 4 de janeiro de 2019.
Decreto 11823	03/12/2020	Dispõe sobre a atualização dos valores venais e do pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU, taxa de coleta de lixo, contribuição de iluminação pública - Exercício de 2021;
Decreto 11818	27/11/2020	Dispõe sobre o parcelamento das notas referentes à lançamentos retroativos de IPTU, Taxas e Contribuição de Iluminação Pública;
Decreto 11173	04/01/2019	Regulamenta a Lei 3.821/2018 que institui o incentivo fiscal à cultura e esporte;
Decreto 10899	26/04/2018	Dispõe sobre o parcelamento especial;
Decreto 9174	07/02/2014	Revoga os Art. de 14 a 20 do Decreto 7.359/2010;
Decreto 8949	26/08/2013	Regulamenta a Lei 3062/2013, que dispõe sobre normas para o parcelamento de créditos tributários e não tributários;
Decreto 8162	30/12/2011	Altera o Decreto 7.359/2010;
Decreto 7.725	04/01/2011	Disciplina sobre a inscrição das empresas prestadoras de serviços que não tenham sede neste município, que eventualmente prestam serviços, no cadastro mobiliário de contribuintes – CMC, da Secretaria Municipal de Fazenda, nos termos do disposto no Artigo nº. 278 do Código Tributário Municipal, Lei nº. 262 de 21 de dezembro de 1984, Artigo acrescentado pela Lei nº. 488 de 29 de dezembro de 1995.
Decreto 7359	25/03/2010	Errata do Decreto 7.359/2010;
Decreto 7359	22/02/2010	Regulamenta a Lei n.º 1.445, de 29 de dezembro de 2003, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços e dá outras providências.
Decreto 7069	18/03/2009	Altera dispositivos do Decreto Nº 3.298, de 19 de março de 2004, e dá outras providências.
Decreto 7059	10/03/2009	Acrescenta empresas à relação do Art. 1º do Decreto Nº 2.689, de 13 de Janeiro de 2003.
Decreto 5588	26/02/2008	Regulamenta a Lei municipal nº. 1.919, de 21 de Dezembro de 2007, que institui o incentivo fiscal a cultura e esporte.
Decreto 5175	27/11/2006	Atualiza os valores venais dos imóveis situados no município de Angra dos Reis
Decreto 4078	15/02/2005	Institui nova Guia de Recolhimento relativa ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos - ITBI, realizada inter-vivos, por ato oneroso, fixa normas para a apuração da base de cálculo do tributo, estabelece as rotinas básicas a serem observadas no seu recolhimento, e dá outras providências
Decreto 3299	19/03/2004	Disciplina as formas de apuração e recolhimento do ISS por sociedades uniprofissionais e autônomos estabelecidos.
Decreto 3298	19/03/2004	Regulamenta a utilização da internet para realização de serviços de atendimento ao contribuinte e dá outras providências.
Decreto 3297	19/03/2004	Disciplina as formas de faturamento, apuração e recolhimento do ISS relativo aos serviços de construção civil e obras hidráulicas.
Decreto 2738	10/04/2003	Adiciona as empresas que menciona à relação constante do Decreto 2.689.
Decreto 2718	14/03/2003	Disciplina o procedimento adminidtrativo de revisão do valor venal de imóveis para efeito do IPTU e dá outras providências.
Decreto 2689	13/01/2003	Regulamenta a Lei 1.322, e dá outras providências.
Decreto 2599	26/08/2002	Dispõe sobre o parcelamento de créditos da fazenda municipal não inscritos em dívida ativa.
Decreto 2598	26/08/2002	Regulamenta o parcelamento de créditos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não.
Decreto 2381	29/10/2001	Dispõe sobre o cadastramento e recadastramento dos contibuintes do cadastro mobiliário da secretaria municipal de fazenda e dá providências.
Decreto 2223	29/03/2001	Institui a obrigatoriedade da apresentação de registro de imóveis para os pedidos de cadastro imobiliário, transpissão de Bens Imóveis, licença e legalização de construções em áreas de situação fundiária regular.
Decreto 2191	26/12/2000	Regulamenta dispositivos da Lei municipal 484/L.O., e dá providências.
Decreto 2048	26/06/2000	Cria a tarifa municipal para corte de árvores - TCA.
Decreto 1969	28/03/2000	-
Decreto 1735	09/08/1999	Regulamenta o artigo 157 da Lei municipal 262 - Código Tributário Municipal, com redação determinada pela Lei municipal 488/L.O.
Decreto 334	20/10/1992	Estabelece a prévia comprovação da quitação do IPTU, relativamente aos 5 (cinco) últimos exercícios fiscais, como condição para o recolhimento do ITBI.

Resoluções

Nome	Data	Descrição
Resolução 02-2024	11/01/2024	ISSQN dos autônomos 2024.
Resolução 07-2023	10/10/2023	Define procedimentos para ciência das decisões de primeira e segunda instâncias.
Resolução 06-2023	22/08/2023	Documentação básica a ser apresentada para pleitear benefício tributário junto à prefeitura municipal de Angra dos Reis.
Resolução 05-2023	04/08/2023	Dispõe sobre a prorrogação da data limite para o recadastramento de que trato o decreto 12.901/2023.
Resolução 04-2023	08/05/2023	Dispõe sobre a prorrogação da data limite para o recadastramento, de que trata o Decreto 12.901/2023.
Resolução 04-2023	08/05/2023	Prorrogação data do decreto 12.901/2023.
Resolução 08-2022	27/12/2022	As medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal no exercício de 2022 - BO-1604_de_27_12_2022.
Resolução 07-2022	09/05/2022	Dispõe sobre os procedimentos para realização de vistoria no âmbito do departamento de tributos Imobiliários.
Resolução 05-2022	12/01/2022	Dispõe sobre as fases do processo administrativo para o recolhimento ou concessão de isenção ou não incidência do ITBI.
Resolução 03-2022	05/01/2022	Dispõe sobre o Planejamento Anual da Auditoria Tributária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - (ISSQN) e Taxas para o Ano de 2022 no Âmbito do Departamento de Tributos Mobiliários da Secretaria de Finanças do Município de Angra dos Reis.
Resolução 02-2022	05/01/2022	Consolidação da Legislação Tributária relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - (ISSQN), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis.
Resolução 01-2022	05/01/2022	Dispõe sob o Sistema de Recolhimento por Estimativa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN devido pelos Profissionais Autônomos e dá providências.
Resolução 08-2021	11/06/2021	Dispõe sob a necessidade de instrução dos Processos de Cadastro Mobiliário referentes a Licença de Funcionamento localizada.
Resolução 07-2021	13/05/2021	Consolidação da legislação tributária relativa ao imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISSQN), imposto predial e territorial urbano (IPTU) e imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis.
Resolução 05-2021	10/03/2021	Suspende os efeitos da Resolução SFI nº. 002/2021, em relação aos profissionais autônomos não estabelecidos.
Resolução 03-2021	17/02/2021	Dispõe sobre o planejamento anual da auditoria tributária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e TAXAS para o ano de 2021 no âmbito do departamento de tributos mobiliários da Secretaria de Finanças do municipio de Angra dos Reis.
Resolução 02-2021	02/02/2021	Dispõe sob o Sistema de Recolhimento por Estimativa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido pelos profissionais Autônomos e dá providências.
Resolução 01-2021	29/01/2021	Dispõe sobre os Procedimentos de Ações Fiscais da Secretaria de Finanças do Município de Angra dos Reis - RJ, quanto as Rotinas de Trabalho da Fiscalização Tributária do Departamento de Tributos Mobiliários e dá outras Providências.
Resolução 07-2020	30/10/2020	Dispõe sobre Implementação de Rotina para Atendimento das Disposições da Lei Federal nº. 13.874/2019 (Lei de Declaração de Direitos de Liberdade Econômica), Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, Resolução CGSIM nº. 51 de 11 de junho de 2019, Resolução CGSIM nº. 22 de 22 de junho de 2010 e Lei 3.758 de 13 de junho de 2018, para simplificação do Registro e da Legalização do MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI, quanto as Rotinas de atendimento, e dá outras Providências.
Resolução 06-2020	16/10/2020	Dispõe sobre implementação de Rotina para Atendimento das Disposições da Lei Federal nº. 13.874/2019 (Lei de Declaração de Direitos de Liberdade Econômica) e Resolução GSIM nº. 59, de 12 de agosto de 2020 e Lei nº. 3.758 de 13 de junho de 2018, para simplificação do Registro e da Legalização do MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI, quanto as Rotinas de atendimento, e dá outras Providências.
Resolução 05-2020	25/09/2020	Dispõe sobre procedimentos de baixas manuais e cancelamento de créditos públicos no âmbito da secretaria de finanças
Resolução 04-2020	25/09/2020	Dispõe sobre os procedimentos para concessão do Parcelamento de créditos públicos no Departamento de Créditos Tributários da Secretaria de Finanças.
Resolução 02-2020	21/01/2020	Dispõe sobre o sistema de recolhimento por estimativa do ISSQN - Profissionais Autônomos.
Resolução 03-2018	21/02/2018	Dispõe sobre os prazos para cumprimento de notificações de fiscalização tributárias e ou processos administrativos fazendários e da outras providências.
Resolução 02-2015	18/11/2015	Disciplina o sistema de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidente sobre a realização de eventos em caráter provisório e que se relacionem à prestação de serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres, conforme item 12 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003 e item 12 do artigo 31 do Código Tributário Municipal.
Resolução 07-2004	05/10/2004	Complementa normas de auditoria fiscal e controle gerencial relativos ao ISSQN devido por Instituições Financeiras e Equiparadas.
Resolução 06-2004	05/10/2004	Complementa normas de auditoria fiscal relativa ao ISSQN devido por Instituições Financeiras e Equiparadas.
Resolução 05-2004	09/09/2004	Complementa normas de escrituração fiscal do ISS para contribuintes que exerçam atividades bancárias e financeiras e dá outras providências.
Resolução 03-2004	19/08/2004	Complementa normas de escrituração fiscal do ISQN para contribuintes que exerçam atividades bancárias e financeiras e dá outras providências.
Resolução 03-2003	14/03/2003	Dispõe sobre a inscrição das empresas, que eventualmente prestam serviços no território do Município, no Cadastro Mobiliário de Contribuinte – CMC.

Boletins e Formulários

Descrição
Documentação básica para requisição de imunidade e isenção
Anexo I do decreto 12.206 de 2021
Formulário de autorização de realização de eventos em caráter provisório
Formulário De Opção Pelo Regime Simplificado De Tributação Dos Serviços De Construção Civil (Lei 3.221/2014)

Portarias

Nome	Data	Descrição
Portaria 01-2021	13/07/2021	Portaria conjunta SFI e PGM nº 001/2021
Portaria 08-2020	30/10/2020	Portaria SFI Nº 008 de 2020 - Da nova redação ao Art 3 da portaria nº 006 de 2020
Portaria 06-2020	25/09/2020	Revoga a portaria Nº 002 de 2020 e dá outras povidências.
Portaria 02-2020	31/03/2020	Dispões sobre a prorrogação do prazo de pagamento do ISSQN para os serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres na forma do item 9 da lista anexa à Lei Complementar Nº 116 DE 2003.